M. G. TRAMONTINI FONSECA TORCHETI, C. H. IOCOHAMA, e T. MACHADO DE OLIVEIRA SANTOS, “A REGULAMENTAÇÃO LEGAL DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA O DEVEDOR DE ALIMENTOS: O PROJETO DE LEI N. 185/2022 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS”, RPJE, vol. 9, nº 1, p. 01 – 20, ago. 2023.