M. A. F. Santos, P. B. Cutrim Filho, e P. S. V. Pereira, “HARMONIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL E ESTABILIDADE DO SISTEMA JURÍDICO: ANÁLISE DA APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO”, RPJE, vol. 9, nº 2, fev. 2024.