Santos de Souza, Francisco de Assis Diego. “PRECEDENTES JUDICIAIS E A COMPARAÇÃO LUSO-BRASILEIRA: SEMELHANÇAS E DISTINÇÕES”. Revista De Processo, Jurisdição E Efetividade Da Justiça, vol. 6, nº 1, agosto de 2020, p. 23-44, doi:10.26668/IndexLawJournals/2020.v6i1.6459.