dos Santos, Vinícius Vilela, e Luiz Fernando Bellinetti. “O SISTEMA DE PRECEDENTES E A LIBERDADE DE DECIDIR”. Revista De Processo, Jurisdição E Efetividade Da Justiça, vol. 6, nº 1, agosto de 2020, p. 142-59, doi:10.26668/IndexLawJournals/2020.v6i1.6705.