Santos, Mayckerson Alexandre Franco, et al. “HARMONIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL E ESTABILIDADE DO SISTEMA JURÍDICO: ANÁLISE DA APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO”. Revista De Processo, Jurisdição E Efetividade Da Justiça, vol. 9, nº 2, fevereiro de 2024, doi:10.26668/IndexLawJournals/2023.v9i2.9943.