Oliveira, Isabela da Silva, and Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira. “A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SEGURANÇA JURÍDICA E A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL”. Revista De Processo, Jurisdição E Efetividade Da Justiça, vol. 10, no. 1, Aug. 2024, doi:10.26668/IndexLawJournals/2024.v10i1.10606.