Leal, David Abdalla Pires, y Giovanni Bonato. «Coisa Julgada Inconstitucional: Os Efeitos Do Controle Difuso De Constitucionalidade No Novo Cpc E A Segurança Jurídica». Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça 2, no. 2 (diciembre 13, 2016): 106–125. Accedido diciembre 18, 2025. https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/1600.