Leal, David Abdalla Pires, e Giovanni Bonato. “Coisa Julgada Inconstitucional: Os Efeitos Do Controle Difuso De Constitucionalidade No Novo Cpc E A Segurança Jurídica”. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça 2, no. 2 (dezembro 13, 2016): 106–125. Acessado novembro 23, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/1600.