Migliavacca, Luciano de Araujo, e Raquel Tomé Soveral. “Segurança Jurídica, Jurisdição E Efetividade Do Direito”. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça 2, no. 2 (dezembro 13, 2016): 190–205. Acessado dezembro 26, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/1605.