Gomes, Magno Federici, e Thiago Loures Machado Moura Monteiro. “Aplicação Diferenciada Das Astreintes No Direito Ambiental Para Garantir A Efetividade Da Sua Proteção”. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça 2, no. 2 (dezembro 13, 2016): 206–224. Acessado dezembro 18, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/1607.