Oliveira Júnior, Délio Mota de. “Segurança Jurídica E a Técnica De Distinção E Superação Dos Precedentes Judiciais”. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça 1, no. 1 (outubro 10, 2016): 120–142. Acessado novembro 21, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/234.