Castro, Fabiana Oliveira Bastos de. “O Contraditório Prévio Na Decretação Das Medidas Cautelares Previstas Na Lei Maria Da Penha: Uma Perspectiva Evolutiva”. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça 1, no. 1 (outubro 10, 2016): 264–279. Acessado novembro 16, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/240.