Resende Neto, Osvaldo Resende Neto. “O Princípio Da Publicidade Como Medida Essencial Ao Controle Dos Atos Estatais”. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça 2, no. 1 (outubro 12, 2016): 22–42. Acessado novembro 24, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/392.