Vieira, Vanessa Sousa, e Fabiane Cristina de Almeida. “A Comparticipação Como Pressuposto De Efetividade Das Medidas Estruturantes Deferidas Liminarmente”. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça 2, no. 1 (outubro 12, 2016): 129–153. Acessado novembro 29, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/416.