COSTA, FABRICIO VEIGA, and NATIEELLI EFIGÊNIA MUCELLI REZENDE VELOSO. “PROCESSO COLETIVO DEMOCRÁTICO SOB A ÓTICA DA TEORIA DAS AÇÕES COLETIVAS COMO AÇÕES TEMÁTICAS: UM ESTUDO DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA DO CIDADÃO PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA”. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça 4, no. 2 (December 20, 2018): 01–22. Accessed December 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/4707.