Camargos, Lais Alves, e Ailana Silva Mendes Penido. “A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO §3º DO ARTIGO 1.013 DO CPC DIANTE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES”. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça 5, no. 1 (outubro 22, 2019): 1–21. Acessado novembro 21, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/5439.