COSTA, FABRICIO VEIGA, e RAYSSA RODRIGUES MENEGHETTI. “JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS ESTADUAIS E A LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER JUDICIÁRIO EDITAR FONAJES CONTRÁRIOS À LEI E À CONSTITUI-ÇÃO: APONTAMENTOS CRÍTICO-PRINCIPIOLÓGICOS DOS FONAJES 78, 85, 88, 89, 117 E 125”. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça 6, no. 1 (agosto 24, 2020): 1–22. Acessado dezembro 22, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/6352.