Santos de Souza, Francisco de Assis Diego. “PRECEDENTES JUDICIAIS E A COMPARAÇÃO LUSO-BRASILEIRA: SEMELHANÇAS E DISTINÇÕES”. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça 6, no. 1 (agosto 24, 2020): 23–44. Acessado janeiro 1, 2025. https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/6459.