Dantas de Carvalho, Mateus, and Ana Cristina Almeida Santana. “O DIREITO À SAÚDE SOB A ÓTICA DO CONSTITUCIONALISMO SOCIAL: CONCRETIZAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS VINCULANTES”. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça 6, no. 1 (August 24, 2020): 45–65. Accessed December 20, 2025. https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/6492.