dos Santos, Vinícius Vilela, e Luiz Fernando Bellinetti. “O SISTEMA DE PRECEDENTES E A LIBERDADE DE DECIDIR”. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça 6, no. 1 (agosto 24, 2020): 142–159. Acessado dezembro 26, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/6705.