Giacomino Ferreira, Guilherme Henrique, e Luiz Fernando Bellinetti. “A Presunção De Relevância Da Matéria Federal Arguida No Recurso Especial Em Face Do Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas”. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça 9, no. 1 (agosto 1, 2023): 35 – 51. Acessado dezembro 6, 2025. https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/9561.