Santos, Mayckerson Alexandre Franco, Pedro Bergê Cutrim Filho, e Paulo Sérgio Velten Pereira. “HARMONIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL E ESTABILIDADE DO SISTEMA JURÍDICO: ANÁLISE DA APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO”. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça 9, no. 2 (fevereiro 15, 2024). Acessado dezembro 21, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/9943.