Oliveira, Isabela da Silva, and Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira. “A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SEGURANÇA JURÍDICA E A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL”. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça 10, no. 1 (August 26, 2024). Accessed September 27, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/10606.