Leal DAP, Bonato G. Coisa Julgada Inconstitucional: Os Efeitos Do Controle Difuso De Constitucionalidade No Novo Cpc E A Segurança Jurídica. RPJE [Internet]. 13º de dezembro de 2016 [citado 23º de novembro de 2024];2(2):106-25. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/1600