Migliavacca L de A, Soveral RT. Segurança Jurídica, Jurisdição E Efetividade Do Direito. RPJE [Internet]. 13º de dezembro de 2016 [citado 19º de outubro de 2024];2(2):190-205. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/1605