Fasolo Pilati Scheleder A. PRECEDENTES E JURISPRUDÊNCIA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO: UMA DISTINÇÃO NECESSÁRIA. RPJE [Internet]. 3º de dezembro de 2017 [citado 23º de novembro de 2024];3(2):75-94. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/2427