Oliveira Júnior DM de. Segurança Jurídica e a Técnica de Distinção e Superação dos Precedentes Judiciais. RPJE [Internet]. 10º de outubro de 2016 [citado 21º de novembro de 2024];1(1):120-42. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/234