Camargos LA, Penido ASM. A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO §3º DO ARTIGO 1.013 DO CPC DIANTE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. RPJE [Internet]. 22º de outubro de 2019 [citado 29º de janeiro de 2026];5(1):1-21. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/5439