Carvalho F de F. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA E GARANTIA FUNDAMENTAL À TUTELA EXECUTIVA EFETIVA E EM TEMPO RAZOÁVEL: UMA SITUAÇÃO A SER SUPERADA. RPJE [Internet]. 22º de outubro de 2019 [citado 24º de novembro de 2024];5(1):59-80. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/5513