Loureiro GV. Um Caso de Inconstitucionalidade no Controle Difuso de Constitucionalidade. RPJE [Internet]. 20º de dezembro de 2019 [citado 26º de setembro de 2024];5(2):70-84. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/6044