BERNARDINO JEA. HÁ EFETIVIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL REALIZADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL?. RPJE [Internet]. 20º de dezembro de 2019 [citado 13º de novembro de 2024];5(2):85-99. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/6131