Alencar JGB, Ribeiro Rosário JO, Medeiros BA de. A COMPETÊNCIA DO STJ PARA CONTROLAR A APLICAÇÃO DE PRECEDENTES: UM ESTUDO A PARTIR DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 36.476/SP. RPJE [Internet]. 24º de agosto de 2020 [citado 22º de dezembro de 2024];6(1):121-4. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/6653