Santos MAF, Cutrim Filho PB, Pereira PSV. HARMONIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL E ESTABILIDADE DO SISTEMA JURÍDICO: ANÁLISE DA APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. RPJE [Internet]. 15º de fevereiro de 2024 [citado 21º de dezembro de 2024];9(2). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/9943