Santos de Souza F de AD. PRECEDENTES JUDICIAIS E A COMPARAÇÃO LUSO-BRASILEIRA: SEMELHANÇAS E DISTINÇÕES. RPJE [Internet]. 24º de agosto de 2020 [citado 11º de julho de 2025];6(1):23-44. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/6459