APLICABILIDADE DO JULGAMENTO FRACIONADO DO MÉRITO NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PARA A DEFESA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS

Renata Bolzan Jauris, Luiz Fernando Bellinetti

Resumo


Trata da disciplina do julgamento parcial do mérito inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015. Averigua a natureza jurídica da decisão fracionada do mérito da demanda, o sistema recursal a ela inerente, os efeitos processuais decorrentes e as hipóteses de aplicação. Busca estabelecer se as hipóteses de aplicação são extensíveis às ações civis públicas, bem como se há melhora na prestação jurisdicional e efetividade. A pesquisa é teórico-bibliográfica e se utiliza do raciocínio lógico-dedutivo para demonstrar a possibilidade e as vantagens de aplicação do julgamento fracionado de mérito às ações civis públicas.


Palavras-chave


Ação Civil Pública; Julgamento parcial; Julgamento de mérito; Efetividade; Sentença

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2017.v3i1.1999

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