A Tutela Inibitória Como Instrumento de Proteção dos Direitos da Personalidade
Resumo
Este artigo visa à análise da utilização da tutela inibitória como instrumento de proteção dos direitos da personalidade, identificando as nuances deste instituto processual. Elencar-se-ão, em foco, os preceitos consubstanciados na Constituição Federal, no Código Civil, no Código de Processo Civil de 1973 e os preceitos correspondentes no NCPC (Lei nº 13.105/2015), que abarcam o tema em pauta. Assim, a partir do estudo de casos concretos, da legislação, da jurisprudência pátria, da doutrina especializada, e de publicações em periódicos, será verificada a colisão entre direitos fundamentais, quais sejam, os direitos à imagem, à honra, à privacidade e à intimidade, a liberdade de expressão e os direitos de acesso à cultura e à informação, a fim de se constatar, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, a legalidade e efetividade da tutela em comento para garantia e prevenção de direitos personalíssimos na contemporaneidade.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2015.v1i1.229
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