e-ISSN: 2525-9695
Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS Brasil
Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC. Professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS.
Letícia Albuquerque Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC Brasil
Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC. Professora da Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC.
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