e-ISSN: 2525-9695
Heron José de Santana Gordilho Universidade Federal da Bahia, UFBA Brasil
Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, UFPE. Professor da Universidade Federal da Bahia, UFBA.
Raissa Pimentel Silva Universidade Federal da Bahia, UFBA Brasil
Doutorado em andamento em Direito na Universidade Federal da Bahia, UFBA. Professora da Universidade Federal da Bahia, UFBA.
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