MARCO REGULATÓRIO BRASILEIRO DO COMBATE AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES E A RESPONSABILIDADE DE ATUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - Mendonça, Andrea Natan de; Kokke, Marcelo; Sacramento Alvarenga, Clara (Revista de Biodireito e Direito dos Animais, 2024)
A biodiversidade brasileira abrange seu vasto território composto por seis biomas distintos. No entanto, essa riqueza está sob ameaça devido à intensa ação antropogênica, o que inclui a exploração de recursos naturais. O tráfico de animais silvestres é uma prática ilícita que resulta na retirada de milhões de animais da natureza a cada ano, alimentando um mercado lucrativo nacional e internacional. Esta atividade representa uma ameaça alarmante à diversidade biológica, comprometendo ecossistemas e bem-estar animal. Apesar dos esforços das autoridades, essa prática criminosa persiste. Normativas jurídicas como a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Crimes Ambientais estabelecem medidas coercitivas e preventivas para combater esse problema, atribuindo sanções aos infratores. Este estudo adota uma abordagem qualitativa utilizando o método dedutivo para analisar profundamente esse fenômeno, identificando suas causas, consequências, estratégias de contenção e as legislações pertinentes. O objetivo é aumentar a consciência sobre a importância da preservação da fauna silvestre e a urgência de ações efetivas para enfrentar essa ameaça à biodiversidade brasileira. O artigo conclui que apesar da regulamentação vigente há fragilidades sancionatórias e punitivas que se relacionam aos altos índices de apreensões.