TENSÃO ENTRE JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO NA APLICAÇÃO DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL NO CASO DO HABEAS CORPUS N. 124.306-RJ - Miranda, Rodrigo Cerqueira de; Mascarenhas, Diego Fonseca (Revista de Biodireito e Direito dos Animais, 2019)
O artigo assinala que há tensão entre Judiciário e Legislativo na aplicação da Justiça Constitucional, diluindo-se com o desenvolvimento da democracia e o respeito à concepção de freios e contrapesos entre os Poderes fundantes do Estado. Iniciativa requer analisar, inicialmente, a Justiça Constitucional Pós-Segunda Guerra, como também o debate entre as escolas procedimentalista e substancialista a partir da decisão do Habeas Corpus n. 124.306-RJ (aborto). O método é de análise jurisprudencial, doutrina e artigos. Conclui-se que para a decisão ter legitimidade democrática necessita ser fundada no direito positivado, fruto de um diálogo advindo da interseção dos diversos atores sociais.