A PROTEÇÃO DOS DADOS GENÉTICOS E O DIREITO CONSTITUCIONALÁ PRIVACIDADE - BARRETO, IDELTRUDES MENEZES; DUARTE JUNIOR, DIMAS PEREIRA; FONSECA, GIDELMO DOS SANTOS (Revista de Biodireito e Direito dos Animais, 2020)
RESUMO Este artigo objetiva analisar como o acesso as informações genéticas pode afetar diretamente o direito à privacidade, através de análise em leis e documentos que proíbem o acesso a tais informações. Tal informação deve ser feita de forma cautelosa e sigilosa, o seu uso demasiado poderá acarretar danos irreparáveis a pessoas avaliadas, e como consequência surgir à discriminação. O direito à privacidade abarcado no art. 5º do nosso texto Constitucional possui um caráter positivo dando ao indivíduo o controle de suas informações pessoais, podendo não somente impedir a sua utilização, como também definir quais as informações poderão ser utilizadas. Palavras-chave: Dados Genéticos; Direito à Privacidade; Discriminação; Informações Genéticas; Proteção. ACCESS TO WORKER’S GENETIC INFORMATION AND CONSTITUTIONAL LAW PRIVACY ABSTRACT This article aims to analyze how access to genetic information can directly affect the right to privacy, through analysis of laws and documents that prohibit access to such information. Such information must be made in a cautious and confidential manner, its use too much may cause irreparable damage to people evaluated, and as a consequence, discrimination may arise.The right to privacy covered in art. 5 of our Constitutional text, it has a positive character giving the individual control of his personal information, which can not only prevent its use, but also define which information can be used. Keywords: Genetic data. Right to Privacy; Discrimination; Genetic Information; Protection