GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO: O DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE A RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Nº 2.320/2022 E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - Orselli, Helena de Azeredo; Sá, Priscila Zeni de; Andrade, Ana Paula Floriani de (Revista de Biodireito e Direito dos Animais, 2023)
A gestação de substituição consiste em uma técnica pela qual uma mulher gesta filho alheio. Este artigo tem o objetivo geral de analisar o diálogo das fontes entre a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.320/2022 e o ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente a Constituição Federal e o Código Civil no que tange à gestação de substituição, visto que ainda é um tema que carece de uma legislação que o regulamente. Desse modo, frente ao vazio legislativo, urge aceitar outras normas que cumpram esse papel garantindo segurança jurídica para os profissionais da saúde e a família que contrata a gestação de substituição. Ademais, o ordenamento jurídico precisa acompanhar a evolução científica nas áreas biológica e médica, posto que o conceito de maternidade, tradicionalmente estipulada pelo parto, é confrontado com esse avanço tecnológico e deve abranger as diversas formas de maternidades. Nesta pesquisa empregam-se o método de investigação indutivo e as técnicas de coleta de dados, fichamentos e análise de conteúdo.