TÉCNICA DE ENGENHARIA GENÉTICA “AGRUPAMENTO DE CURTAS REPETIÇÕES PALINDRÔMICAS REGULARMENTE INTERESPAÇADAS ASSOCIADAS AO SISTEMA CAS” (CRISPR/CAS) E AS SUAS RELAÇÕES COM AS LEIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS - Marçal, Anderson Carlos; Amorim, Laura Lúcia da Silva (Revista de Biodireito e Direito dos Animais, 2017)
O desenvolvimento de novas técnicas e/ou metodologias para mitigar doenças é crescente para a manutenção da saúde e sobrevivência da população. Objetivamos discutir o uso da técnica de Engenharia Genética “agrupamento de curtas repetições palindrômicas regularmente interespaçadas associadas ao sistema Cas” (CRISPR/Cas) (análise metodológica qualitativa) sob a ótica dos dispositivos legais elencados na Constituição Federal de 1988, leis brasileiras, Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, normativas de órgãos de conselho e artigos científicos. Verificou-se que alguns dos dispositivos legais existentes não divisaram as repercussões do uso da técnica de edição de gene e seus efeitos sobre os seres humanos.