Limitações Jurídicas à Experimentação no Novo Estatuto dos Animais - Silva, Vera Lucia da; Branco, Marcelo Saccardo (Revista de Biodireito e Direito dos Animais, 2016)
Este artigo apresenta os dispositivos sobre experimentação previstos no Estatuto dos Animais. Inicialmente, foi realizada uma abordagem teórica do biodireito e da bioética. A seguir, é mencionada a Lei Arouca, norma vigente que regulamenta o artigo 225 da Constituição Federal e autoriza a experimentação em animais. Posteriormente, são destacados elementos dos Projetos de Lei que visam alterar a Lei Arouca, em tramitação no Senado Federal. O objetivo é apresentar uma interpretação do caráter protetivo mais abrangente do Estatuto dos Animais quanto ao uso destes em experimentos científicos.