Chalfun, M. 2016. A Questão Animal sob a Perspectiva do Supremo Tribunal Federal e os “Aspectos Normativos da Natureza Jurídica”. Revista de Biodireito e Direito dos Animais. 2, 2 (dez. 2016), 56–77. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2016.v2i2.1362.