Medeiros, F.L.F. de e Hess, G.A. 2016. Proteção Jurídica aos Animais no Brasil: Reflexoes entre o Decreto nº 24.645/34 e o Projeto de Lei do Senado Federal nº 351/15. Revista de Biodireito e Direito dos Animais. 2, 1 (out. 2016), 20–35. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2016.v2i1.267.