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Fernandes, S. de S. 2016. Direitos dos Animais e a Problemática da Efetividade da Norma Constitucional. Revista de Biodireito e Direito dos Animais. 2, 1 (out. 2016), 49–69. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2016.v2i1.301.