Chalfun, M. (2016). A Questão Animal sob a Perspectiva do Supremo Tribunal Federal e os “Aspectos Normativos da Natureza Jurídica”. Revista De Biodireito E Direito Dos Animais, 2(2), 56–77. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2016.v2i2.1362