Amaral, A. J. M. do, & Capelari, R. S. (2015). Da Imperiosa Necessidade de Alteração do Art. 58 da lei 6.015/1973: Um Registro Público de Respeito à Transexualidade e o Direito ao Nome Social sem a Intervenção do Poder Judiciário. Revista De Biodireito E Direito Dos Animais, 1(1), 139–164. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2015.v1i1.22