Medeiros, F. L. F. de, & Hess, G. A. (2016). Proteção Jurídica aos Animais no Brasil: Reflexoes entre o Decreto nº 24.645/34 e o Projeto de Lei do Senado Federal nº 351/15. Revista De Biodireito E Direito Dos Animais, 2(1), 20–35. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2016.v2i1.267