Miranda, R. C. de, & Mascarenhas, D. F. (2019). TENSÃO ENTRE JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO NA APLICAÇÃO DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL NO CASO DO HABEAS CORPUS N. 124.306-RJ. Revista De Biodireito E Direito Dos Animais, 5(2), 62–83. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2019.v5i2.6035